O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 384-B, do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Fica facultado a apresentação da escrituração de livros e documentos comerciais e fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que não apresentaram a Escrituração Fiscal Digital - EFD e que se encontram nas situações a seguir:

I - enquadrados no exercício fiscal de 2016 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,que recolham o ICMS na forma deste, e em exercícios anteriores estiveram obrigados ao regime normal de tributação e apuração do ICMS;

II - que apuram o ICMS pelo regime normal de tributação e em exercícios anteriores a 2016 recolheram o ICMS na forma do regime do Simples Nacional;

III - pessoas físicas que obtiveram Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF até dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto no inciso II limita-se à data da última exclusão do regime de apuração do ICMS pelo Simples Nacional.

Art. 2º O disposto nesta Portaria:

I - aplica-se ao período de referência de janeiro de 2011 a dezembro de 2015;

II - não se aplica aos contribuintes que encaminharam o Termo de Credenciamento do SPED referente à EFD, no portal SEFAZ-TO, relativo ao período cadastrado junto à Receita Federal do Brasil - RFB.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária