Portaria SAF nº 915 de 27/05/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 mai 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO IEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 5.636/2010
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Proc. nº | Início do Benefício |
| 79.084.069 | 12.064.824 | Smart Seal Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda. | E-04/170011/11 | 15.04.2011 |