O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal ,

Resolve:

Art. 1º Instituir Comitê de Trabalho com a participação da Secretaria de Política de Informática (SEPIN), com o propósito de subsidiar a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC) na análise dos "formulários para Informação sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas (FORMP&D)" encaminhados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação por empresas de tecnologia da informação e comunicação (fabricantes de bens, prestadoras de serviços ou desenvolvedoras de programas de computador) que usufruem dos benefícios da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

Art. 2º O Comitê de Trabalho será composto por até 3 (três) representantes da SEPIN e 3 (três) da SETEC, a quem caberá a coordenação.

Parágrafo único. Caberá aos Secretários da SETEC e SEPIN a indicação dos representantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA