O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.647/2014 da empresa VALDECI ARAÚJO NUNES - EPP, CCI/TO nº 29.034.835-8, CNPJ nº 26.748.632/0001-21, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2016/9540/501005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.