Portaria MIN nº 912 de 19/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Município e com Instituição Privada sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0073 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região da Bacia do Itabapoana | F | 25.000,00 | 25.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 7.000,00 | 3340.00 | 7.000,00 | ||
| 18.000,00 | 3350.00 | 18.000,00 | ||||
| 11.333.1025.6424.0073 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da Bacia do Itabapoana | F | 241.750,00 | 241.750,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 4.800,00 | 3350.00 | 4.800,00 | ||
| 4430.00 | 236.950,00 | 4440.00 | 94.150,00 | |||
| 4450.00 | 142.800,00 | |||||
| 11.333.1025.4642.0073 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região da Bacia do Itabapoana | F | 3.000,00 | 3.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 3.000,00 | 3350.00 | 3.000,00 | ||
| Total | 269.750,00 | 269.750,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - RJ, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||