O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 698/1996 da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL, CCI/TO nº 29.999.639-5, CNPJ nº 59.275.792/0089-91, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51 , inciso II da Lei 1.287/2001 e processo nº 2016/2597/500502.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.