Portaria SAF nº 911 de 23/05/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 mai 2011
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei nº 4.182/2003:
| Inscrição Estadual | Empresa | Processo nº |
| 78.357.304 | Vestfood 1102 Confecções e Serviços de Uniformização Ltda | E-04/158038/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2011.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização