Portaria MIN nº 911 de 19/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 set 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.128.1047.4652.0001 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Semi-Árido - Nacional | F | 332.000,00 | 332.000,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 332.000,00 | 3330.00 | 332.000,00 | ||
| Total | 332.000,00 | 332.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com os Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, para implementação de projetos relativos a capacitação de pessoas em Gerenciamento de Recursos Hídricos. | ||||||