O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até 25 de fevereiro de 2015 o prazo para entrega da Declaração de informações Econômica-Fiscais-DIEF referente ao mês de janeiro de 2015.

Art. 2º O prazo para o pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores do mês de janeiro de 2015 fica mantido para 20 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda