A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, IV e V, do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Convalidar a descentralização de créditos orçamentários, repassados até 31 de maio de 2011, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, destinados ao pagamento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e da Renda Mensal Vitalícia - RMV, no valor de R$ 12.471.368.735,00 (doze bilhões, quatrocentos e setenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme os valores abaixo relacionados:

I - funcional programática nº 08.241.1384.0573.0001 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa, no valor de R$ 5.554.670.338,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e trinta e oito reais);

II - funcional programática nº 08.242.1384.0575.0001 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, no valor de R$ 6.022.921.422,00 (seis bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais);

III - funcional programática nº 08.242.1384.0565.0001 - Renda Mensal Vitalícia por Invalidez, no valor de R$ 662.248.930,00 (seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais);

IV - funcional programática nº 08.241.1384.0561.0001 - Renda Mensal Vitalícia por Idade, no valor de R$ 212.577.340,00 (duzentos e doze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta reais);

V - funcional programática nº 08.126.1384.2583.0001 - Serviço de Processamento de Dados do BPC e da RMV, no valor de R$ 16.817.372,00 (dezesseis milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais);

VI - funcional programática nº 081.221.384.2589.0001 - Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia, no valor de R$ 2.133.333,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE RATMANN ARRUDA COLIN