A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas da ação "Investimento para a Qualificação de Atenção à Saúde e Gestão do SUS", as quais não podem ser atendidas com recursos da operação de crédito contratada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para o Projeto Qualisus-Rede; e

Considerando a não formalização, em tempo hábil, de operação de crédito referente ao contrato de empréstimo com o BIRD, alocada na dotação da ação "Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - VIGISUS"; e

Considerando a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, para o atendimento das despesas das referidas ações,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE