O Ministro de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 56ª reunião, realizada no dia 15 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Homologar, para efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento da Casa de Chico Mendes e do seu acervo, situada no município de Xapuri/AC, a que se refere o Processo nº 1.549-T-07.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA