O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, o Documento de Arrecadação - DAR Modelo - 3 (DAR-3), aprovado conforme disposto no inciso II, do artigo 31 da Portaria 041/99 - SEFAZ de 25/05/99.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE:

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 13 de outubro de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda