Portaria SAF nº 909 de 23/05/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 mai 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.270.512 | 12.093.443 | Fullmetal Indústria e Comércio Ltda. | E-04/218024/2011 | 01.02.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização