O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428 de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Tornar sem efeito a Portaria Ministerial nº 897, de 17 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 subseqüente, Seção 1, página 25, 1ª coluna, que autoriza a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

REINHOLD STEPHANES