Portaria SEFAZ/GABSEC nº 902 DE 11/10/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 out 2023
Altera a Portaria SEFAZ Nº 770/2022, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2022/6860/501160;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o item 68 a Portaria SEFAZ nº 770, de 12 de setembro de 2022:
| 68 | MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRICOLAS S/A | 29.482.342-5 | 00.970.771/0014-26 | JOHN DEERE BRASIL LTDA. | 89.674.782/0001-58 | 25 DE JUNHO DE 2026. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2022.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda