Portaria SEFAZ nº 902- N DE 12/08/1999

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 13 ago 1999

Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art 43, § 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 12 de agosto de 1999.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 902-N, DE 12 DE AGOSTO DE 1999

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

UNICAFÉ CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR

CGC/MF n° 28.154.680/0001-17 - CGC/SEFA-ES n° 080.246.71-0

Vila Velha - Processo nº 15348750, de 24 de março de 1999.

MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A

CGC/MF n° 32.483.711/0001-50 - CGC/SEFA-ES n° 081.289.18-9

Vitória - Processo nº 15813886, de 08 de junho de 1999.

ESTEVE S/A

CGC/MF n° 62.356.878/0001-11 - CGC/SEFA-ES n° 080.772.37-4

Vitória - Processo nº 15749681, de 26 de maio de 1999.

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CGC/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA-ES n° 080.250.47-5

Vitória - Processo nº 15384098, de 31 de março de 1999.

MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA (somente diferimento)

CGC/MF n° 02.820.492/0001-97 - CGC/SEFA-ES n° 081.974.74-4

Domingos Martins - Processo nº 16108442, de 20 de julho de 1999.

REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A

CGC/MF n° 28.154.847/0001-40 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.78-7

Viana - Processo nº 15560821, de 03 de maio de 1999.

Filial: CGC/MF n° 28.154.847/0003-01 - CGC/SEFA-ES n° 080.233.88-0

Viana - Processo nº 15560821, de 03 de maio de 1999.

CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA-ES n° 080.080.72-3

Colatina - Processo nº 16093119, de 16 de julho de 1999.

COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A

CGC/MF n° 47.067.525/0027-47 - CGC/SEFA-ES n° 081.329.97-0

Cariacica - Processso nº 15429580, de 09 de abril de 1999.

BRACOF LTDA

GC/MF n° 01.265.579/0001-87 - CGC/SEFA-ES n° 081.815.45-0

Vitória - Processo nº 16152328, de 27 de julho de 1999.

IRMÃOS MILANEZE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

CGC/MF n° 27.176.510/0001-70 - CGC/SEFA-ES n° 080.426.73-5

Vargem Alta - Processo nº 16137450, de 26 de julho de 1999.

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL

CGC/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA-ES n° 081.545.21-5

Vitória - Processo nº 16100719, de 19 de julho de 1999.

RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

CGC/MF n° 28.130.052/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.249.30-2

Vitória - Processo nº 15978508, de 30 de junho de 1999.

NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA

CGC/MF n° 27.487.131/0001-00 - CGC/SEFA-ES n° 080.082.22-0

Colatina - Processo nº 15382931, de 31 de março de 1999.

CAFENORTE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

CGC/MF 27.477.496/0001-45 - CGC/SEFA-ES nº 080.747.20-5

Vitória - Processo nº 16003225, de 05 de julho de 1999.

CARGILL AGRÍCOLA S/A

CGC/MF 60.498.706/0176-37 - CGC/SEFA-ES nº 081.204.55-8

Serra - Processo nº 16187083, de 30 de julho de 1999.

NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

CGC/MF 28.127.579/0001-77 - CGC/SEFA-ES nº 080.786.76-6

Colatina - Processo nº 16180305, de 30 de julho de 1999.

JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA

CGC/MF 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES nº 081.161.83-2

Vitória - Processo nº 16173309, de 29 de julho de 1999.

CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

CGC/MF 28.163.699/0001-20 - CGC/SEFA-ES nº 080.324.04-5

Vitória - Processo nº 16114965, de 21 de julho de 1999.

CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA

CGC/MF 28.391.233/0001-81 - CGC/SEFA-ES nº 080.989.22-5

Serra - Processo nº16188632, de 30 de julho de 1999.

GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

CGC/MF 31.805.823/0001-18 - CGC/SEFA-ES nº 081.261.96-9

Linhares - Processo nº 16184416, de 30 de julho de 1999.

IDEALCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

CGC/MF 01.544.486/0001-91 - CGC/SEFA-ES nº 081.868.02-2

Marechal Floriano - Processo nº 16180232, de 30 de julho de 1999.

COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA

CGC/MF 39.319.033/0001-34 - CGC/SEFA-ES nº 081.611.70-6

Marechal Floriano - Processo nº16173627, de 29 de julho de 1999.

AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CGC/MF 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA-ES nº 081.493.36-3

Serra - Processo nº16185242, de 30 de julho de 1999.

KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

CGC/MF 39.309.521/0001-60 - CGC/SEFA-ES nº 081.599.55-2

Marechal Floriano - Processo nº16148185, de 27 de julho de 1999.

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 906- N DE 20/08/1999):

COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CEPAL LTDA.

CGC/MF n° 01.784.913/0002-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.977.02-6

Serra-ES - Processo 15851818, de 11 de junho de 1999.

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 906- N DE 20/08/1999):

LICAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.

CGC/MF n° 36.398.923/0001-90 - CGC/SEFA-ES n° 081.444.73-7

Linhares-ES – Processo nº 16189264, de 02 de agosto de 1999.

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 26 DE 26/05/2000):

J D COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA.

CGC/MF nº 31.472.228/0001-08 - CGC/SEFA-ES n.º 081.161.83-2

Vitória - ES

Data da renovação: 25.01.2000 - Término: 24.07.2000.

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 954-N DE 17/02/2000):

CAFÉ TERESENSE LTDA

CGC/MF n° 29.989.266/0001-90 - CGC/SEFA-ES n° 080.740.87-1

Santa Teresa - ES

Data da concessão: 07.02.2000 - Término: 31.05.2000

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 954-N DE 17/02/2000):

L C BIANCHI COMÉRCIO DE CAFÉ

CGC/MF n° 03.467.121/0001-36 - CGC/SEFA-ES n° 082.019.47-9

Colatina - ES

Data da concessão: 02.02.2000 - Término: 31.05.2000

(Empresa acrescentada pela Portaria SEFAZ Nº 954-N DE 17/02/2000):

MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA

CGC/MF n° 02.820.492/0002-78 - CGC/SEFA-ES n° 082.011.71-0

Marechal Floriano - ES

Data da concessão: 02.02.2000 - Término: 31.05.2000