O Diretor Presidente Substituto da Agência Nacional De Vigilância Sanitária - ANVISA, nomeado pelo Decreto do Presidente da República de 10 de outubro de 2008, publicado no DOU de 13 de outubro 2008, designado pela Portaria MS/GM nº 3.177, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, da Lei nº 11.100, de 25.01.2005, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, da Instrução Normativa STN/MF nº 01/1997, de 15.01.97, da Portaria Interministerial 127/2008 de 19 de maio de 2008, com suas alterações, no que couber, da Súmula CONED/STN/MF Nº 04/2004 e observadas as disposições contidas no Protocolo de Intenções assinado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em 26.04.2007,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Trabalho que destina recursos do Orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor estimativo de R$ 515.374,00 (quinhentos e quinze mil trezentos e setenta e quatro reais), referente à quantia de US$ 257.687,00 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete dólares), que serão descentralizados para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES - Unidade Gestora 154003, Gestão 15279 - com a finalidade de disponibilizar para os técnicos da ANVISA o acesso à base de dados MICROMEDEX até 31.12.2010, de acordo com o Protocolo de Intenções 001/2007, aprovado em 20.06.2007.

PROCESSO: 25351.127268/2007-13

ÓRGÃO CONCEDENTE: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

ÓRGÃO EXECUTOR: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, de Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos.

FONTE: 0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39 - OST - Pessoa Jurídica - R$ 515.374,00

PLANO INTERNO: CGTEC000059

Art. 2º O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com as suas disponibilidades financeiras após a publicação da presente Portaria, devendo a diferença relativa à cotação de dólar do dia ser creditada à ANVISA.

Art. 3º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Protocolo de Intenções, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 4º Os créditos orçamentários porventura não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos devolvidos à ANVISA, com base no que dispõe o art. 27, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, observada a vigência do Protocolo de Intenções aprovado e a Norma de Encerramento do Exercício Financeiro expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 5º Caberá à ANVISA e a CAPES, exercerem o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 6º Caberá à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do encerramento contábil do exercício financeiro de 2010, prestação de contas sob a forma de relatório de utilização do portal MICROMEDEX, bem como dos eventuais cursos oferecidos.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO