O Superintendente Da Superintendência Da Zona Franca De Manaus, no uso das atribuições regimentais estabelecidas no inciso XII, do art. 74 da Portaria 83-SEI, de 12.01.2018, publicada no DOU de 15.01.2018, e em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 7.689, de 02.03.2012, e

Considerando a necessidade de regularização e internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional da SUFRAMA que contém Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN gerados que remontam ao período de 2008 a 2017, que tem congestionado o andamento das atividades e causado prejuízos às empresas que operam com os incentivos da região;

Considerando o fato de que o referido passivo de Notas Fiscais já se encontra pendente no sistema da SUFRAMA por lapso temporal extenso e desproporcional, gerando prejuízos econômicos consideráveis às empresas e ocasionando demérito à imagem da SUFRAMA como órgão fomentador de desenvolvimento regional;

Considerando que a Declaração de Ingresso, emitida pela SUFRAMA, é o documento que comprova a regularidade da operação de ingresso para fins de gozo do benefício previsto no Convênio ICM 65/1988;

Considerando que as operações fiscais interestaduais são realizadas por meio de documentos fiscais eletrônicos e que há controle e fiscalização da movimentação de mercadorias nacionais executados pelos fiscos estaduais de origem e de destino;

Considerando o trânsito em julgado do Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 957.650 e declarou inconstitucional o Art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos;

Considerando que o parágrafo único, do Art. 61, da Lei 9.784/1999 de 29 de janeiro de 1999, traz a possibilidade da Administração Pública agir de ofício ou a pedido, quando existir justo receio que possa causar prejuízo de difícil ou incerta reparação;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o procedimento administrativo excepcional para regularização, internamento e liberação das Declarações de Ingresso das Notas Fiscais - NF e respectivos Protocolos de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN com incentivos fiscais administrados pela Suframa na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental, exclusivamente para os casos que se enquadrem nas seguintes situações:

I - NF SEM TRANSPORTADOR;

II - NF AGUARDANDO DADOS DE CARGA;

III - NF COM DADOS DE CARGA ASSOCIADOS;

IV - NF AGUARDANDO RECEPÇÃO;

V - NF AGUARDANDO CONFERÊNCIA;

VI - NF AGUARDANDO VISTORIA FÍSICA;

VII - NF AGUARDANDO AUTENTICAÇÃO; e

VIII - NF AGUARDANDO DEFERIMENTO.

Art. 2º Nos casos definidos no art. 1º desta Portaria, a regularização, o internamento e a liberação das Declarações de Ingresso das Notas Fiscais ocorrerão com base em informações disponibilizadas nos sistemas das respectivas Secretarias de Fazenda sobre o registro da regularidade da entrada das mercadorias no Estado de destino.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, deverá ser observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias entre a emissão da Nota Fiscal e a confirmação de ingresso das mercadorias no Estado de destino.

Art. 3º Para a situação de NF AGUARDANDO DEFERIMENTO definida no inciso VIII do art. 1º desta Portaria, o internamento só ocorrerá se a situação anterior da NF for:

I - NF SEM TRANSPORTADOR;

II - NF AGUARDANDO DADOS DE CARGA;

III - NF COM DADOS DE CARGA ASSOCIADOS;

IV - NF AGUARDANDO RECEPÇÃO;

V - NF AGUARDANDO CONFERÊNCIA;

VI - NF AGUARDANDO VISTORIA FÍSICA; ou

VII - NF AGUARDANDO AUTENTICAÇÃO.

Art. 4º Não serão geradas e nem cobradas TSA para as Notas Fiscais emitidas durante a vigência desta taxa e internadas com base nos procedimentos adotados nesta Portaria, conforme o Agravo em Recurso Extraordinário nº 957.650 que declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos.

Art. 5º O prazo para regularização que se refere o art. 2º é de 60 dias após a publicação da Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APPIO DA SILVA TOLENTINO