O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

Considerando o ofício nº 059/2016 da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015 - Gabin de 19 de maio de 2015, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda