Portaria SOF nº 90 de 21/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2011

Modifica os identificadores de uso, constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne aos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a necessidade de a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, vinculada ao Ministério dos Transportes, continuar a realização de estudos ambientais relacionados à implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV, e a Agência Nacional de Águas - ANA, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, permitir a avaliação final do Programa Nacional de Recursos Hídricos - PROÁGUA Nacional, cujas despesas não são caracterizadas como contrapartida de empréstimos externos,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso, constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne aos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 2.000.000   
    PROJETOS               
26 783 0225 128D  ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV                2.000.000   
26 783  0225 128D 0001  ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV - NACIONAL              2.000.000 
      90  100  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

ANEXO I   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 692.000    
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS                692.000   
18 544  0515 2D06 0001  ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL              692.000 
      90  183  692.000 
    TOTAL - FISCAL              692.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              692.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DOS TRANSPORTES 2.000.000   
    PROJETOS               
26 783 0225 128D  ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV                2.000.000   
26 783  0225 128D 0001  ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV - NACIONAL              2.000.000 
      90  100  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA

ANEXO II   OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0515 INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 692.000    
    ATIVIDADES               
18 544 0515 2D06  ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS                692.000   
18 544  0515 2D06 0001  ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - NACIONAL              692.000 
      90  183  692.000 
    TOTAL - FISCAL              692.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              692.000