O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIRETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Portaria nº 22, de 22 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, com a Portaria nº 77, de 3 maio de 2005, que instituiu o Comitê Editorial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e, ainda, com a Portaria nº 133, de 13 de outubro de 2006, que aprovou o seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o documento intitulado: "Orientações para Publicações e Materiais Audiovisuais: Regras Básicas", na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOTTILI

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas técnicas para publicação e editoração de impressos e peças audiovisuais institucionais e não-institucionais a serem impressas, editadas ou veiculadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República ou entidade a ela conveniada/contratada, na forma dos artigos constantes nesta portaria.

Art. 2º As publicações e peças audiovisuais referidas nesta Portaria dividem-se em:

I - INSTITUCIONAIS: entendidas como aquelas que visam a divulgação de matéria relacionada às temáticas tratadas pela SEDH, voltadas para a difusão da opinião oficial da instituição, expressando posicionamentos da Secretaria e/ou dos órgãos deliberativos constantes de sua estrutura.

II - NÃO-INSTITUCIONAIS: consideradas aquelas que visam a divulgação de matéria relacionada às temáticas tratadas pela SEDH, que contam com seu apoio financeiro e/ou técnico, mas não expressam necessariamente a opinião da Secretaria.

Art. 3º A elaboração e impressão de publicações e/ou a produção de audiovisuais prevista nos projetos conveniados/contratados com a SEDH/PR deverão observar as orientações constantes nas normas técnicas deste documento.

§ 1º Em caso de convênio/contrato firmado com instituição que possua regras próprias para publicação, a área técnica da SEDH responsável deverá promover previamente a conciliação das orientações.

§ 2º Os materiais que resultem de convênios/contratos firmados antes da publicação desta Portaria deverão ser avaliados pelo Comitê Editorial quanto à formatação apresentada. O Comitê indicará, com base na avaliação promovida, as alterações mínimas a serem executadas pelo proponente.

§ 3º As declarações de Cessão dos Direitos Autorais e de Cessão do Direito de Imagem (modelo em anexo) deverão ser encaminhadas, devidamente assinadas, à área fim e ao Comitê Editorial da SEDH juntamente com a boneca da publicação ou arte final do material.

§ 4º Deverá constar no material enviado à SEDH a assinatura do(s) autor(es) e inclusão, no impresso ou peça audiovisual, da Declaração de Responsabilização do(s) mesmo(s) pelo conteúdo do trabalho (modelo em anexo);.

Art. 4º As publicações deverão apresentar os seguintes elementos característicos, além daqueles estabelecidos pela ABNT, que dizem respeito à apresentação, elaboração de referências bibliográficas, citações, sumários, resumos, numeração, ordenação alfabética, títulos e a legislação de direitos autorais que protege a autoria intelectual individual, coletiva ou institucional:

I - Primeira capa:

a) A obrigatória inclusão, na parte superior central da capa, do brasão da República, para as obras institucionais; no caso de publicações vinculadas a convênios/contratos, a inclusão é vedada, excetuando-se os casos em que seja indicada pela área técnica e aprovada pelo Comitê Editorial;

b) A primeira capa das publicações deverá conter o título do material;

c) A inclusão do nome do autor ou organizador na capa das publicações é opcional;

d) Não deverão ser incluídas logomarcas na capa do material; as mesmas deverão estar expostas na última capa, ou seja, na quarta capa.

II - A folha inicial deverá conter, obrigatoriamente:

a) O brasão da República, para as publicações institucionais;

b) O nome da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para as publicações institucionais;

c) Título e Subtítulo (se houver) da obra; e

d) Local, data, ano, que deverão constar na parte inferior central da folha de rosto.

III - Segunda folha ou verso da folha de rosto:

a) Na segunda folha deverá constar lista com as principais autoridades envolvidas na elaboração do material, para publicações institucionais;

b) Quando couber devem ser inseridas as autoridades dos demais ministérios, órgãos do poderes legislativos, judiciários, estatais, organismos internacionais e organizações;

c) A inserção de créditos às demais autoridades, assim como aos Secretários Executivos, Subsecretários, Gerentes e demais participantes, da área técnica organizadora;

d) A inserção de elementos de identificação deve ser feita em ordem hierárquica, conforme descrito e exemplificado a seguir:

Presidente da República/Governador/Prefeito

Nome do titular

Vice-Presidente da República /Vice-Governador/Vice-Prefeito

Nome do titular

Ministro/Secretário de Estado/Órgão do Poder Judiciário/Câmara Federal/Câmara de Vereadores/Distrital

Nome do titular

Secretário Executivo do Ministério

Nome do titular

Titular da Secretaria editora

Nome do titular

Diretoria da Secretaria editora

Nome dos titulares e respectivos cargos

e) Os créditos das autoridades também poderão estar impressos na segunda capa, ou seja, na parte interna da capa do material.

IV - Na segunda ou terceira folha devem constar:

a) Nome e endereço da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e demais instituições parceiras, no topo ou no final da ficha;

b) Indicação dos direitos autorais (ex: Copyright@2007 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República);

c) Informações sobre autorização de reprodução do conteúdo da publicação, conforme modelo a seguir: "A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia e formal da SEDH/PR, desde que citada a fonte".

d) A expressão "Impresso no Brasil";

e) A expressão "Distribuição Gratuita" em todas as publicações produzidas diretamente pela SEDH ou por meio de convênios/contratos;

f) A tiragem da publicação;

g) O número da edição (a partir da segunda - ex.: 2. ed.);

h) A relação das diversas edições e reimpressões, com respectivos editores e datas;

i) Os créditos editorais, ou seja, o corpo técnico envolvido no processo editorial da obra, com respectiva contribuição (Ex: coordenação, grupo de trabalho, projeto gráfico, diagramação, produção, formatação, tradução, revisão, ilustração, colaboração, apoio....);

j) Número ISBN (Biblioteca Nacional) isto é, o número internacionalmente atribuído a cada livro com a finalidade de identificar a edição em questão, o qual pode vir impresso na ficha catalográfica. O número ISBN, no caso de convênio deverá ser providenciado pela contraparte.

l) Catalogação, ficha catalográfica identificada internacionalmente pela sigla CIP (Cataloguing in publication= catalogação-na-publicação) e o registro dos elementos bibliográficos de um documento. Deverá ser elaborada por profissional da área de biblioteconomia de acordo com as normas de catalogação e classificação adotadas pela Biblioteca.

MODELO