O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,

Resolve:

Art. 1º Criar o Programa de Fomento à Produção e Exportação do Jogo Eletrônico Brasileiro - BR Games, que tem como objetivos fomentar o desenvolvimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil; fomentar a participação da indústria brasileira de jogos eletrônicos no exterior; e estimular a criação de ambientes de mercado para o jogo eletrônico brasileiro no país.

Art. 2º A execução do Programa se efetivará por meio de convênios e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações de fomento à produção, distribuição difusão, e exportação de jogos eletrônicos brasileiros, bem como ações de capacitação de profissionais do setor.

Art. 3º Os recursos para implantação das ações do Programa serão advindos da Lei Orçamentária, de parcerias agregadas ao Programa e/ou de outras eventuais fontes de recursos.

Art. 4º Compete à Secretaria do Audiovisual a coordenação das ações do Programa de que trata o art. 1º.

Art. 5º Fica delegada competência ao Secretário do Audiovisual para assinar planos de trabalho, convênios, instrumentos de cessão e demais atos necessários à implementação, execução, acompanhamento, fiscalização e análise de prestação de contas das ações objeto do Programa de Fomento à Produção e Exportação do Jogo Eletrônico Brasileiro - BR Games.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA