O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, que institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade;

Considerando a Resolução nº 136/2006, de 11 de agosto de 2006, por intermédio da qual a Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB/CE) aprova os Projetos de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade dos Municípios de Fortaleza e da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará (Aquiraz), com suas respectivas áreas de abrangência (CE);

Considerando que o quantitativo definido nos Projetos foi calculado de acordo com as populações per capita dos referidos Municípios de Fortaleza/CE e Aquiraz/CE com suas respectivas áreas de abrangência/CE, atendem aos critérios da Portaria nº 252/GM, de 6 de fevereiro de 2006, e que enviaram Projeto, com população total de abrangência de 2.515.956 habitantes; e

Considerando que o referido Projeto prevê um período de execução de 6 (seis) meses, resolve:

Art. 1º Homologar o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade dos Municípios de Fortaleza (CE) e Aquiraz (CE), com suas respectivas áreas de abrangências, aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB/CE), conforme descrito nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Autorizar a liberação de recursos até o limite de R$ 2.830.450,50 (dois milhões oitocentos e trinta mil quatrocentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos) destinados ao custeio das cirurgias eletivas de média complexidade previstas no Projeto de que trata o art. 1º desta Portaria, para o período de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Os recursos serão transferidos mensalmente, diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Fortaleza e, para o Fundo Estadual de Saúde do Estado do Ceará (Aquiraz)/CE, com suas respectivas áreas de abrangências, para atendimento dos Projetos de Cirurgias Eletivas citados em epígrafe, cujo valor repassado até o período final de execução dos Projetos será de acordo com os Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de novembro de 2006.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA