Portaria SEFAZ nº 9-R DE 15/01/2025
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 17 jan 2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-H7TSM;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.
Vitória, 15 de janeiro de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
"ANEXO II DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização.
(conforme o art. 1º)
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Razão Social |
Inscrição |
Prazo de vigência |
Processo nº |
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Antônio Auto Peças LTDA |
081.998.74-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-4KHHM |
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Antônio Auto Peças LTDA |
082.193.60-6 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-6D2JP |
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Atacado União LTDA |
082.737.79-7 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-JS92J |
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Caprini Auto Peças Importação e Exportação LTDA |
082.531.91-9 |
01/12/2024 a 30/11/2026 |
2024-4NR6L |
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GAP - Distribuidora de Auto Peças LTDA |
083.922.49-0 |
01/03/2025 a 28/02/2027 |
2024-476LM |
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Hipervarejo LTDA |
082.737.77-0 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-6LTW4 |
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Megatruck Distribuidora de Peças LTDA |
083.508.22-8 |
01/02/2025 a 31/01/2027 |
2024-MBCWM |
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Multilub Distribuidora LTDA |
082.591.32-6 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-XJQKP |
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Pegab Distribuidora de Peças LTDA |
081.864.51-5 |
01/02/2025 a 31/01/2027 |
2024-9NTJT |
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Regional Distribuidora de Molas LTDA |
082.462.98-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2024-7H0GX |
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..." (NR) |