O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e o art. 28 do Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aprovado pela Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020, e conforme previsto no art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 205, de 24 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo período de seis meses, a contar de 26 de janeiro de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação, instituído pela Portaria GM/MDIC nº 205, de 24 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO