O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-3MM3M;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam descredenciadas como substitutos tributários, nos termos do art. 185-A, IV, “k”, do Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo III da Portaria nº 22-R, de de 31 de julho de 2018, as empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Vitória, 23 de janeiro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)