Marcos Duque Gadelho, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 62.135, de 29 de dezembro de 2022, e

Considerando os elementos constantes do processo SEI 6068.2022/0005716-9,

Resolve:

Art. 1º Nos termos no Decreto nº 62.135, de 29 de dezembro de 2022, os valores nominais em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050 , de 31 de julho de 2014, ficam estabelecidos conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 10, de 2020 - SMDU.

Anexo - Parte 1.

Anexo - Parte 2. em construção

Anexo - Parte 3.