Portaria SEFAZ nº 9T DE 27/04/2023
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 08 mai 2023
Rep. - Altera a Portaria nº 023/2022-SEFAZ, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transportes.
A Secretária da Receita Estadual do Amapá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 35 da Lei nº 0400/1997 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2269/1998 - RICMS/AP e Portaria nº 023/2022/SEFAZ;
Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semielaborados;
Considerando, ainda, o ofício nº 140101.0077.2585.0004/2023 - NUSEG/COFIS/SEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Alterar produtos do Anexo I, Tabela G - Peixes, Crustáceos, Moluscos e outros, da Portaria nº 023/2022-SEFAZ, com a seguinte redação:
[Tabela-1]
PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS [11] | ||||||
PRODUTO | VALOR (R$) | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | NCM | UNID | SAIDA PRODUTOR/EXTRATOR | SAIDA INTERNA | SAIDA INTERESTADUAL |
35 | GRUDE DE GURIJUBA | Kg | 44,65 | 47,00 | 65,80 | |
36 | GRUDE DE PEIXE | Kg | 26,79 | 28,20 | 42,30 | |
37 | GRUDE DE PESCADA AMARELA | Kg | 53,58 | 56,40 | 75,20 | |
38 | GRUDE DE TUBARÃO | Kg | 26,79 | 28,20 | 42,30 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretaria da Fazenda Estadual, em Macapá/AP, 08 de maio de 2023.
JESUS DE NAZARÉ ALMEIDA VIDAL
Secretário de Estado da Fazenda