O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 77808592;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 2º da Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [.....]

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, corresponderá ao montante formado pelo valor da operação praticada pelo contribuinte credenciado na forma desta Portaria, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual da respectiva margem de valor agregado original - MVA - prevista no Anexo V e no Anexo VI, item I, subitens 08 e 15 e item II, subitens 08 e 15 do RICMS/ES

[.....]" (NR)

Art. 3º A Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, fica acrescida do art. 8º-A com a seguinte redação:

"Art. 8º-A Os contribuintes credenciados como substitutos tributários, na forma do Artigo 185, § 7º do RICMS/ES, que comercializam as mercadorias relacionadas nos itens XVI, subitem 5, XXIII do Anexo V do RICMS/ES, ficam autorizados a adquirir essas mercadorias sem a retenção antecipada do ICMS substituição tributária, cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto recairá sobre o adquirente. " (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com exceção das disposições contidas no artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Vitória, 26 de maio de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015"

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 09-R, DE 26 DE MAIO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 de dezembro de 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)