O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei nº 7.131 , de 05 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º PUBLICAR, em virtude de incorreção gráfica, os itens da Tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 295/GSER, de 9 de dezembro de 2015, que divulgou os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, como seguem abaixo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário(a) de Estado da Receita

Matrícula 171.798-7

Anexo - EXERCÍCIO DE 2016