O Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com as Leis Municipais 1.954 de 1º de abril de 2013 e 1.173 de 21 de janeiro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas de 15 de fevereiro a 15 de março de 2016, para a realização da vistoria e atualização cadastral dos veículos que operam no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Palmas.

Parágrafo único. Considerando a dificuldade de deslocamento do grande número de veículos do Sistema a vistoria será realizada na garagem das empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Municipal.

Art. 2º As empresas operadoras do Sistema, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte - SMAMTT, deverão obrigatoriamente controlar o sistema de escala para que, neste período, todos os veículos do SIT/PALMAS realizem a vistoria e atualização cadastral.

Art. 3º O Manual de Vistoria dos Veículos, elaborado pela SMAMTT, deverá ser obrigatoriamente utilizado pelos vistoriadores na realização das referidas inspeções.

Gabinete do Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte - SMAMTT, aos 20 dias do mês de janeiro de 2016.

CHRISTIAN ZINI AMORIM

Secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte.

ANEXO I

Local: Garagem da Empresa Expresso Miracema.

Av. Palmas, Quadra 18, Lote 1-B, 4ª Etapa, Setor Bela Vista, Taquaralto, Palmas - TO.

Período: 15 de fevereiro à 15 de março de 2016.

Horário: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Vistoriadores: 01 Engenheiro Mecânico, responsável técnico;

01 Técnico em Mecânica;

01 Agente de Trânsito e Transporte;

01 Assistente.

PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA DOS VEÍCULOS

a) Atualização cadastral:

O assistente deverá digitalizar os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - Categoria veículo de aluguel - (Original);

II - Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas (Original);

III - Certidão de Quitação Municipal de cada empresa - CQM;

b) Relatório fotográfico:

O assistente deverá registrar as seguintes fotografias:

I - Uma fotografia da frente do veículo;

II - Uma fotografia da traseira do veículo;

III - Uma fotografia da lateral direita do veículo;

IV - Uma fotografia da lateral esquerda do veículo;

V - Uma fotografia do painel do veículo.

c) Laudo de Vistoria:

I - Os responsáveis deverão observar todos os campos do laudo de vistoria, não deixando nenhum campo em branco;

II - Nos casos em que forem detectadas falhas no veículo que não estejam contempladas no formulário, as mesmas deverão ser anotadas no campo de observação.

ANEXO II

1. LAUDO DE VISTORIA

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DATA: _______/_______/_________