O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. n° 098, inciso II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do Art. n° 46, da Lei n.° 3.043, de 31 de dezembro de 1975:

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1° Fica a empresa constante do anexo único, que integra esta Portaria, inscrita no Cadastro do Contrato de Competitividade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, nos termos do artigo 530 L-R-K, do RICMS/ES.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.

Vitória, 05 de fevereiro de 2016.

JOSE EDUARDO FARIA DE AZEVEDO
Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

Anexo Único