O Subsecretário Geral de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 536, de 26 de setembro de 2012; e no Processo nº E-04/075/8/2013, de 24 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Portaria SUBGERAL nº 08, de 11 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A publicação da Portaria da Subsecretaria de Estado de Receita, conforme disposto no § 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 518/2012, para atualizar o Anexo Único da referida Resolução, será realizado até 01.09.2013".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2013

PAULO TAFNER

Subsecretário Geral de Fazenda