O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, considerando o disposto no § 2° do art. 468 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento de Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista do constante no processo n° 201300004001803,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n° 033/09-GSF firmado com a empresa NIPPOBRAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA, até 31 de dezembro de 2013, em razão da prorrogação dos efeitos do Convênio ICMS 134/08 por meio do Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de janeiro de 2013.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário