O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 , combinado com o art. 66, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Nota: Esta programação inclui reabertura de crédito especial e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho e/ou créditos adicionais.