Portaria SOF nº 9 de 09/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 10 fev 2012

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1520.28.00	Receita da Indústria Eletrônica	P	50
1990.05.10	Receita de Bens e Valores Alienados em Favor da União	P	00
			50
1990.05.20	Receita de Reversão de Garantias em Favor da União	P	00
			50

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar, no Anexo à Portaria referida no art. 1º, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1919.32.10	Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias	P	74
1919.32.20	Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais	P	74
1932.47.10	Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias	P	74
1932.47.20	Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais	P	74
1990.05.00	Receita de Bens e Valores Perdidos em Favor da União	-	-

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA