O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal , e, o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 6.882, de 12 de junho de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a metodologia do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar de Produção - Pronaf Sustentável.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Unidade de Gestão - UG: a área geográfica contínua, situada no meio rural, em que há no mínimo 20 (vinte) Unidades Familiares de Produção - UFP, podendo ser uma microbacia, uma localidade, um assentamento, um igarapé, uma linha ou um ramal, constituída na área de trabalho de um técnico da assistência técnica e extensão rural;

II - Unidade Familiar de Produção - UFP: a unidade de produção composta por pessoas, com vínculo familiar ou não, que utilizam predominantemente a terra e a mão-de-obra como fatores de produção para a geração de renda com atividades agropecuárias e/ou não agropecuárias e a prestação de serviços no meio rural, segundo o que dispõe a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;

III - microbacia: a área geográfica contínua drenada por um curso d'água ou por um sistema de cursos d'água conectados e que convergem, direta ou indiretamente, para um leito ou para um espelho d'água;

IV - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais;

V - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER: consta da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , que define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater);

VI - metodologias participativas: aquelas que viabilizam a participação das pessoas em todas as fases do trabalho, efetivadas com base no diálogo, na valorização dos conhecimentos, experiências e potencialidades de cada um, primando pela identificação e pela busca de soluções para problemas de forma compartilhada;

VII - enfoque sistêmico: a capacidade de observar a propriedade rural como um todo, com suas interfaces e potencialidades, permitindo que cada componente ou parte do conjunto seja adequadamente definido, monitorado e avaliado, levando em conta os fatores sociais, econômicos e ambientais;

VIII - sistemas agroecológicos: aqueles voltados para a produção integrada e diversificada das culturas, de forma sustentável e com a utilização de práticas diferenciadas do sistema convencional, com a minimização do uso de insumos externos, tendo como recursos fontes alternativas e ecológicas para a produção das culturas, incluindo os sistemas de cultivo orgânico, que utilizam adubação orgânica ao invés de adubação mineral e não utilizam agrotóxicos, sistemas consorciados ao invés de monocultivos e sistemas agroflorestais com maior diversidade de espécies de plantas em relação aos sistemas convencionais;

IX - sistema agroflorestal: aquele que compreende o uso e manejo dos recursos naturais, no qual espécies florestais são utilizadas em associação deliberada com cultivos agrícolas na mesma área, de maneira simultânea ou em seqüência temporal, com o objetivo de conciliar o aumento da produtividade e a rentabilidade econômica, com a conservação do meio ambiente, conforme inciso II do art. 1º da Portaria SAF/MDA nº 75, de 8 de setembro de 2008;

X - manejo florestal comunitário e familiar: a execução de planos de manejo realizada pelos agricultores familiares, assentados da reforma agrária e pelos povos e comunidades tradicionais para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema, de acordo com o Decreto nº 6.874, de 5 de junho de 2009 ;

XI - adequação ambiental: as atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que garantam os sistemas diversificados de produção, o uso sustentável da biodiversidade e que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal;

XII - georreferenciamento: a definição das coordenadas de um local, área ou elemento geográfico em relação a um sistema de referência conhecido;

XIII - Diagnóstico Rural Participativo - DRP: o conjunto de técnicas e ferramentas que permitem às pessoas das comunidades rurais a feitura de seu próprio diagnóstico, para que possam começar a autogerenciar o seu planejamento e desenvolvimento, através da troca de experiências, conhecimentos e habilidades de planejamento e ação/trabalho;

XIV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS: órgão colegiado, composto de representantes das instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável e de entidades representativas dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, consultivo e assessor da gestão das políticas de desenvolvimento rural sustentável dos Municípios, a quem compete, entre outras funções, a formulação do plano municipal de desenvolvimento rural;

XV - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS: plano que organiza todas as ações voltadas para o desenvolvimento rural no município e que deve contemplar as necessidades dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária que sejam socialmente justas e ambientalmente adequadas, com razoabilidade e economicidade;

XVI - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar de Produção - PDSUF: plano elaborado com a participação de todos os membros da família, composto:

a) do diagnóstico das atividades desenvolvidas e da renda gerada por elas nos últimos anos, dos fatores de produção, especialmente os conhecimentos e habilidades dos membros da família, dos aspectos sociais, dos recursos naturais, materiais e da mão-de-obra existentes na UFP e de eventual inadequação em relação à legislação ambiental;

b) do planejamento das ações e metas para viabilizar a eventual adequação ambiental, o aumento da produção, da produtividade, da renda, com o uso adequado dos recursos naturais, especialmente do solo e da água e que definam formas de acesso às políticas e instrumentos de financiamento, proteção da produção, comercialização e agregação de valor e a adoção, gradativa, de novos sistemas de produção que possibilitem a transição para modelos agroecológicos;

c) do acompanhamento da implementação das ações planejadas ao longo dos anos em cada UFP, para monitorar e avaliar os resultados e alcances sociais, ambientais e econômicos das políticas de apoio ao desenvolvimento rural sustentável;

XVII - Sistema Sig@Livre Sustentável: aplicativo, ou sistema de informação, de apoio à tomada de decisões dos membros da família e do técnico, que integra e consolida os dados da UFP, permite e facilita a análise ou representação do que ocorre no espaço onde está situada e dos trabalhos que nela são desenvolvidos relacionados com as atividades produtivas geradoras de renda e o uso dos fatores de produção, entre outros e produz um conjunto de informações que pode ser utilizado em relatórios ou em instrumentos de gestão e acompanhamento;

XVIII - Custo de Referência do Empreendimento - CRE: planilha composta de indicadores técnicos do custo de produção, da produtividade e da renda esperada de cada uma das atividades que poderão ser financiadas no município, elaborada anualmente pelos técnicos do Pronaf Sustentável, da ATER, de instituições de ensino e pesquisa agrícola, em parceria com técnicos das instituições financeiras, que fornece os indicadores técnicos de viabilidade, técnica e econômica para a elaboração dos projetos de crédito no Pronaf Sustentável;

XIX - coordenador técnico local do Pronaf Sustentável - o técnico indicado pelos demais que atuam no Pronaf Sustentável, preferentemente de instituição oficial, para representar os técnicos no CMDRS e convocar as reuniões técnicas para a elaboração do CRE;

XX - Manual de Crédito Rural - MCR: documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil, divulgado pelo Banco Central do Brasil no endereço www4.bcb.gov.br/?RED-PUBMANUAIS.

Art. 3º O coordenador técnico, em parceria com o CMDRS, coordena os trabalhos de mobilização e implantação do Programa no município.

Parágrafo único. No município que não possuir o CMDRS, o coordenador técnico, com o apoio dos técnicos que atuam no Pronaf Sustentável, deve estimular a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Pronaf Sustentável - CGPS, que será formado pelos técnicos que trabalham nas UG, representantes de instituições do poder público, de instituições de ensino e pesquisa agrícola, da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, das instituições financeiras e das organizações sociais dos agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf do município.

Art. 4º Cabe aos técnicos que atuam no Pronaf Sustentável mobilizar e informar aos membros do CMDRS, ou na sua ausência, aos do CGPS, sobre a forma, critérios e procedimentos que norteiam o Programa, especialmente quanto aos seus objetivos, que são:

a) ampliar os conhecimentos e habilidades dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária da UG, oportunizando o acesso a novos padrões tecnológicos e gerenciais que viabilizem a elevação da renda e a melhoria das condições de vida das pessoas que compõem a UFP;

b) divulgar e estimular a adoção de tecnologias que contribuam para a transição da agricultura convencional para sistemas produtivos agroecológicos, de agricultura orgânica e agroflorestais;

c) informar, orientar e capacitar os agricultores familiares e assentados da reforma agrária na aplicação da legislação ambiental;

d) facilitar e supervisionar o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas e, principalmente, aos instrumentos de financiamento e proteção da produção, comercialização e agregação de valor;

e) disponibilizar informações sobre as atividades desenvolvidas nas UFP, permitindo o planejamento de médio e longo prazo, com o uso de metodologias participativas, segundo o enfoque sistêmico, e do georreferenciamento.

Art. 5º Os serviços de ATER na UG devem observar os princípios da PNATER e ser realizados com metodologias participativas, com enfoque multidisciplinar e interdisciplinar.

Art. 6º Permanentemente, no decurso das ações e com a evolução dos planos de trabalho, o técnico de ATER promoverá a integração no trabalho dos membros do CMDRS, ou do CGPS, prezando e valorizando as parcerias, a execução do que foi planejado, a transparência das ações e a integração com outras políticas públicas.

Art. 7º No âmbito do Pronaf Sustentável, o CMDRS, ou o CGPS, tem as seguintes atribuições:

I - definir a(s) UG que serão atendidas;

II - apoiar o trabalho dos técnicos da ATER nas UG e UFP do município;

III - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano de trabalho das UG, inclusive as ações da ATER no Pronaf Sustentável e a articulação das políticas públicas, propondo os ajustes julgados necessários.

Art. 8º A ATER deve buscar a elaboração do diagnóstico da UG, na forma, critérios e procedimentos seguintes:

I - o trabalho objetiva apoiar a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;

II - o diagnóstico da UG deve ser realizado de forma participativa, preferentemente com o uso das ferramentas de planejamento participativo, como o DRP, admitindo-se que sejam usadas outras metodologias já que não há uma forma única de realização deste trabalho;

III - o roteiro básico para a efetivação do diagnóstico da UG é o descrito a seguir:

a) sensibilização da comunidade: dialogar, realizar encontros, reuniões e visitas às famílias que estão na UG para apresentar a metodologia de trabalho do Pronaf Sustentável, informar as etapas que constituem o Programa, as políticas públicas voltadas à agricultura familiar, com ênfase no crédito, no seguro, na adequação à legislação ambiental e na comercialização e sobre o enquadramento do agricultor familiar nessas políticas, entre outros temas;

b) identificação dos problemas e planejamento das ações: desenvolver trabalhos visando a identificar os gargalos, desafios e oportunidades da comunidade, o planejamento e a priorização de ações e a montagem da agenda de trabalho;

c) concretização de acordos: efetivar acordos quanto às ações, objetivos e metas dos agricultores que, posteriormente, serão materializados no PDSUF;

d) montagem do cronograma: elaborar cronograma das ações para as próximas etapas do trabalho, especialmente quanto aos trabalhos grupais e dos que serão desenvolvidos na UFP para a implantação e/ou melhoria de atividades geradoras de renda, de tecnologias que serão adotadas/reforçadas e ao uso das políticas do crédito rural do Pronaf;

e) assinatura de acordo que formalize os compromissos da família e do técnico;

IV - ao final de cada ano agrícola, o técnico da ATER reunirá as famílias da UG por grupos de vizinhança ou de interesse, avaliará as ações e resultados obtidos e planejará as ações para o próximo período, sempre com o uso de metodologias participativas.

Art. 9º O diagnóstico da UFP terá como objetivo conhecer a situação atual da unidade e do seu entorno.

Parágrafo único. O diagnóstico da UFP deve ser feito com o uso de metodologias participativas e do Sig@Livre Sustentável, para a obtenção das seguintes informações:

I - pessoas que trabalham na unidade familiar, para a caracterização da mão-de-obra;

II - bens que constituem o patrimônio;

III - caracterização dos sistemas produtivos em uso, com seus índices de produção e produtividade;

IV - renda e sua origem;

V - compromissos financeiros;

VI - uso atual do solo e dos demais recursos naturais com a identificação do eventual déficit ambiental;

VII - infra-estrutura produtiva;

VIII - processo e formas de comercialização;

IX - participação em políticas públicas; e

X - carências e potencialidades.

Art. 10. O sistema Sig@Livre Sustentável disponibiliza ao técnico de ATER ferramentas de geoprocessamento que permitem o georreferenciamento dos imóveis e usos do solo vinculados às UFP, apoiado por imagens de satélite.

§ 1º O georreferenciamento é parte integrante do diagnóstico e do planejamento das UFP.

§ 2º O georreferenciamento abrange as seguintes áreas e domínios:

a) o perímetro da Unidade de Gestão;

b) o uso do solo, destacando as áreas de conservação dos imóveis;

c) a identificação do eventual passivo ambiental;

d) o planejamento da adequação ambiental; e

e) o planejamento produtivo rural das UFP.

§ 3º Em cada ano agrícola, as informações sobre o uso do solo, localização dos empreendimentos, instalações e adequação ambiental, identificados no ambiente de georreferenciamento, devem ser atualizadas para permitir às famílias, aos técnicos de ATER, às instituições financeiras e aos gestores de políticas públicas acompanharem a evolução das atividades da UFP.

Art. 11. O planejamento da UFP inicia-se com o técnico de ATER simulando diferentes combinações de atividades agropecuárias e/ou não agropecuárias que podem ser exploradas na unidade, sendo recomendado que:

I - sejam elaborados diferentes cenários, com a participação das pessoas da família, levando-se em consideração os fatores de produção disponíveis, o mercado e as necessidades e as possibilidades de obtenção de crédito para os novos investimentos;

II - os cenários sejam utilizados para a tomada de decisão da unidade familiar sobre o arranjo produtivo que proporcionará a melhoria da renda com sustentabilidade ambiental.

Art. 12. Ao final do trabalho de planejamento, o técnico da ATER deve produzir, com a participação das pessoas da unidade familiar, o PDSUF, os projetos técnicos de crédito e o plano de regularização ambiental.

Parágrafo único. O PDSUF serve de base para as ações futuras da ATER, que trabalhará em parceria com a família, e será atualizado ao final de cada ano agrícola.

Art. 13. Com base no PDSUF, a família, com o apoio do técnico da ATER, decidirá quais empreendimentos planejados serão mantidos, ampliados ou implementados, bem como sobre a necessidade e a conveniência da solicitação de financiamento no âmbito do Pronaf.

Parágrafo único. Para efeitos desta etapa da metodologia, há que observar o disposto no Capítulo III desta Portaria.

Art. 14. A orientação técnica da UFP consiste na prestação de assistência técnica, através de visitas, para orientar, informar, capacitar e supervisionar as ações previstas no planejamento da UFP e atender as demandas da família.

Parágrafo único. O número mínimo de visitas a cada UFP será de 3 (três) por ano agrícola.

Art. 15. O técnico da ATER dialogará com todos os membros da família, utilizará metodologias participativas e proporcionará orientação técnica intensiva e integral, segundo o enfoque sistêmico.

§ 1º O técnico de ATER deve elaborar, em cada ano agrícola, no mínimo dois laudos de supervisão para cada UFP, que serão postados no Sig@Livre Sustentável.

§ 2º Os laudos devem registrar o desenvolvimento de todas as ações planejadas no PDSUF, especialmente dos empreendimentos geradores de renda, da aplicação dos recursos do crédito rural e da evolução da adequação ambiental.

§ 3º Cabe à empresa prestadora do serviço, ao MDA, aos CMDRS e às instituições financeiras, a supervisão e avaliação do serviço de ATER, com base no que foi definido no PDSUF e no alcance das metas.

Art. 16. Para complementar as ações realizadas na UFP, o técnico da ATER estimulará a participação das famílias beneficiárias em atividades grupais.

Parágrafo único. As atividades grupais serão realizadas para planejar, informar e capacitar as famílias em ações voltadas às cadeias produtivas, à agregação de valor, à comercialização, à adequação ambiental e à organização social, na busca da solução de problemas ou entraves ao desenvolvimento sustentado do conjunto das famílias da UG.

Art. 17. Os projetos, planos ou propostas de crédito de custeio, investimento ou comercialização, para os empreendimentos geradores de renda definidos no PDSUF, serão elaborados com o uso do Sig@Livre Sustentável.

§ 1º Quando houver necessidade, capacidade de pagamento e disposição da família para a contratação de financiamentos e/ou seguros rurais, o técnico da ATER deve elaborar a proposta técnica de crédito e/ou seguro, no Sig@Livre Sustentável, com a linha do Pronaf mais adequada à realidade e demanda da UFP.

§ 2º A proposta técnica de crédito deve atender a todas as necessidades da UFP, segundo o enfoque sistêmico, e será encaminhada diretamente à instituição financeira, escolhida pala família, por meio eletrônico, com o uso do Sig@Livre Sustentável.

Art. 18. O trabalho no Pronaf Sustentável e o uso do Sig@Livre Sustentável serão permitidos para as instituições e empresas de ATER credenciadas na SAF/MDA, conforme a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 35, de 16 de junho de 2010, ou outro dispositivo que vier a substituí-la.

Parágrafo único. Para atuar na orientação técnica e na elaboração de projetos e propostas de crédito rural, os técnicos, as instituições e as empresas de ATER deverão manter convênio com a instituição financeira, segundo o que determina o MCR, em seu capítulo 1, seção 5.

Art. 19. As empresas e instituições de ATER só poderão iniciar o trabalho com o Pronaf Sustentável depois da capacitação técnica e operacional de seus técnicos e do fornecimento, pela SAF/MDA, de senha para o acesso ao Sig@Livre Sustentável.

Parágrafo único. A SAF/MDA pode credenciar técnicos de outras instituições para a realização da capacitação.

Art. 20. O descumprimento de dispositivos contidos nos normativos que regulam o Pronaf Sustentável, pela empresa ou pelo técnico credenciado, implicará imediata suspensão do credenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 21. O CMDRS, as instituições representativas dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, as instituições financeiras, assim como qualquer cidadão pode denunciar a ocorrência de irregularidades.

Parágrafo único. A denúncia deve ser formalizada e endereçada diretamente à SAF/MDA ou à Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário - DFDA, especificando o fato que motivou sua origem, bem como a precisa identificação da instituição, empresa ou técnico que deu causa.

Art. 22. A SAF/MDA autuará processo sempre que a denúncia contiver os elementos previstos no artigo anterior, quais sejam:

I - identificação do denunciante;

II - especificação do fato de origem da denúncia; e

III - identificação da instituição, empresa e/ou técnico denunciado.

Parágrafo único. O denunciado será informado da instauração do processo e terá prazo de trinta dias para pronunciar-se.

Art. 23. A SAF/MDA solicitará a apuração dos fatos à DFDA da ocorrência, que deverá ouvir os envolvidos e preparar, no prazo de trinta dias, relatório circunstanciado sobre o assunto.

Parágrafo único. A DFDA deverá, sempre que possível, buscar apoio junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável para melhor esclarecimento dos fatos.

Art. 24. Decorrido o prazo acima, a SAF/MDA analisará a documentação encaminhada e prolatará sua decisão.

Parágrafo único. Quando cabível, a SAF/MDA encaminhará cópia dos autos do processo administrativo ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para a adoção das providências inerentes a esses Órgãos.

Art. 25. A instituição, a empresa ou o técnico descredenciados somente poderão solicitar novo credenciamento depois de decorrido o prazo de um ano da decisão da SAF/MDA.

Parágrafo único. A SAF poderá rejeitar a solicitação de novo credenciamento, caso o solicitante não demonstre a superação dos fatos que deram causa ao descredenciamento.

Art. 26. No diagnóstico da UFP, a assistência técnica deverá fazer a identificação da situação ambiental dos imóveis rurais de acordo com a legislação ambiental vigente.

Art. 27. Com o uso do Sig@Livre Sustentável, será feito o planejamento, a curto, médio e longo prazos, das ações necessárias à regularização da situação ambiental.

Art. 28. Os procedimentos necessários para efetivar a regularização ambiental das UFP serão acordados entre a SAF/MDA e os Órgãos de Meio Ambiente Estaduais - OEMAS, visando, sobretudo, à integração de ações, à emissão de documentos de conformidade ambiental e à troca de informações.

Art. 29. O Pronaf Sustentável, através dos seus instrumentos e metodologia, monitorará e avaliará os resultados econômicos, os alcances sociais e ambientais das políticas de apoio ao desenvolvimento rural, seus impactos no aumento da produção, da produtividade e da renda das UFP.

Art. 30. São considerados instrumentos de monitoramento e avaliação dos resultados:

I - laudos de supervisão das UFP, elaborados pela assistência técnica do Pronaf Sustentável, conforme disposto no art. 15, Secção VII, desta Portaria;

II - relatórios gerenciais do Sig@Livre Sustentável, com fulcro nos indicadores de monitoramento e avaliação;

III - relatórios elaborados pelas empresas de ATER, com utilização das informações do Sig@Livre Sustentável.

Art. 31. Os indicadores de resultado objeto de monitoramento e avaliação serão definidos pela SAF/MDA.

§ 1º A SAF/MDA ouvirá representantes das organizações dos agricultores familiares de abrangência nacional, dos agentes financeiros, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da Fazenda, do Banco Central, dos governos estaduais e das instituições de extensão, ensino e pesquisa, para definição dos indicadores de monitoramento e avaliação.

§ 2º A avaliação do Pronaf Sustentável será realizada ao final de cada ano agrícola.

Art. 32. O sigilo bancário dos mutuários será preservado.

Parágrafo único. Os técnicos da ATER e as instituições financeiras terão acesso aos dados dos mutuários que guardem relação com suas respectivas atividades, observada a legislação em vigor.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela SAF/MDA, que poderá igualmente baixar as instruções complementares que se tornarem necessárias à execução da presente Portaria.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

AFONSO FLORENCE