Norma Federal - Publicado no DO em 08 fev 2010
Regulamenta a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições e
Considerando a Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011, e o disposto no Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a gestão do Plano Plurianual no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e dar cumprimento ao Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008.
Art. 2º Os programas do Plano Plurianual - PPA 2008-2011 e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis de sua Administração Direta e da sua autarquia vinculada, o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º As ações deste Ministério que integram os programas Multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos serão geridas pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, indicadas na relação constante do Anexo II.
Art. 4º Fica designada a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para exercer as funções de Unidade de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de apoiar as atividades de monitoramento e avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Ministério.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CASSEL
ANEXO I
| Programa/Ação | Unidade Administrativa Responsável |
| 0135 - Assentamentos para Trabalhadores Rurais | Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento (INCRA) |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Obtenção de Terras |
| 4460 - Obtenção de Imóveis Rurais para a Reforma Agrária | |
| 8387 - Vistoria e Avaliação para Obtenção de Imóveis Rurais | |
| 4641 - Publicidade de Utilidade Pública | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças |
| 8384 - Cadastro, Seleção e Homologação de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária | Coordenação-Geral de Implantação |
| 8374 - Licenciamento Ambiental de Assentamentos da Reforma Agrária | Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais |
| 0137 - Desenvolvimento Sustentável de Projetos de Assentamento | Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (INCRA) |
| 2B06 - Manejo de Recursos Naturais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária | Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Recursos Naturais |
| 4358 - Titulação, Concessão e Destinação de Imóveis Rurais em Projetos de Assentamento | Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos |
| 4320 - Fomento à Agroindustrialização e à Comercialização - Terra Sol | |
| 10YN - Consolidação e Emancipação de Assentamentos da Reforma Agrária | |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Infra-estrutura |
| 0427 - Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas; (UO: 74203) | |
| 2C75 - Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Crédito-Instalação | |
| 8396 - Implantação e Recuperação de Infra-estrutura Básica em Projetos de Assentamento | |
| 8398 - Demarcação Topográfica em Projetos de Assentamento | |
| 0138 - Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas | Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária (INCRA) |
| 2105 - Gerenciamento e Fiscalização do Cadastro Rural | Coordenação-Geral de Cadastro Rural (INCRA) |
| 2114 - Sistema de Cadastro Rural | |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | |
| 8378 - Ações Preparatórias para Destinação de Terras Públicas | Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (INCRA) |
| 8380 - Retomada de Terras Públicas | |
| 2110 - Regularização Fundiária de Imóveis Rurais | |
| 4426 - Georreferenciamento da Malha Fundiária Nacional | Coordenação-Geral de Cartografia (INCRA) |
| 0574 - Apoio aos Estados para Implantação do Cadastro de Terras e Regularização Fundiária no Brasil | Departamento de Reordenamento Agrário - DRA/SRA |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Departamento de Reordenamento Agrário - DRA/SRA |
| 8418 - Capacitação dos Beneficiários da Regularização Fundiária | Departamento de Reordenamento Agrário - DRA/SRA |
| 0139 - Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário | Secretaria Executiva - SE |
| 2103 - Formulação e Avaliação da Política de Desenvolvimento Agrário | Secretaria Executiva - SE |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Secretaria Executiva - SE |
| 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 10ZR - Reforma do Edifício Sede do INCRA | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (INCRA) |
| 112D - Construção do Edifício Sede da Superintendência Regional do INCRA em Santa Catarina - SC | |
| 112E - Construção do Edifício Sede da Superintendência Regional do INCRA em Roraima - RR | |
| 112F - Construção do Edifício Sede da Superintendência Regional do INCRA do Distrito Federal e Entorno - DF | |
| 112G - Construção do Edifício Sede da Superintendência Regional do INCRA no Paraná - PR | |
| 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano (INCRA) |
| 0351 - Agricultura Familiar - PRONAF | Secretaria da Agricultura Familiar - SAF |
| 0359 - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003) | Coordenação-Geral do Seguro-Safra |
| 4280 - Fomento a Projetos de Diversificação Econômica e Agregação de Valor na Agricultura Familiar | Coordenação-Geral de Agregação de Valor e Rendas |
| 4266 - Disponibilização de Insumos para a Agricultura Familiar | |
| 2B54 - Fomento à Participação da Agricultura Familiar na Cadeia do Biodiesel | |
| 2B81 - Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA | |
| 2B83 - Operacionalização da Aquisição, da Armazenagem e da Revenda de Produtos da Agricultura Familiar - PAA | |
| 1C13 - Suporte ao Desenvolvimento de Empreendimentos de Agricultores Familiares no Nordeste Brasileiro | |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Departamento de Financiamento e Proteção da Produção |
| 2C76 - Gestão de Riscos no Seguro da Agricultura Familiar | |
| 4641 - Publicidade de Utilidade Pública | |
| 900T Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/Exigibilidade Bancária) | |
| 9331 Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/FAT) | |
| 900X Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/Fundos Constitucionais) | |
| 900V Concessão de Crédito para Agricultores Familiares (Pronaf/recursos próprios/Instituições Financeiras) | |
| 4791 - Remuneração às Instituições Financeiras pela Operação do PRONAF | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 8312 - Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável em Áreas de Produção de Tabaco | Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER |
| 1116 - Crédito Fundiário | Departamento de Crédito Fundiário/Secretaria de Reordenamento Agrário - SRA |
| 0061 - Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras; (UO: 74906) | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Fundo de Terras |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | |
| 1545 - Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural | |
| 2B01 - Remuneração ao Agente Financeiro pela Operacionalização do Fundo de Terras | |
| 2373 - Capacitação de Executores e Beneficiários do Crédito Fundiário | Coordenação-Geral de Capacitação e Assistência Técnica |
| 2C77 - Consolidação de Unidades Produtivas Financiadas pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária | Departamento de Crédito Fundiário |
| 1120 - Paz no Campo | Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos - DOAMC |
| 4288 - Capacitação de Mediadores de Conflitos Sociais | Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos - DOAMC |
| 0B80 - Apoio à Estruturação de Instituições de Prevenção e Combate à Violência no Campo | |
| 2109 - Assistência Social, Técnica e Jurídica às Famílias Acampadas | Coordenação-Geral de Implantação (INCRA) |
| 4300 - Atendimento de Denúncias - Ouvidoria Agrária Nacional | |
| 4304 - Mediação de Conflitos Agrários | |
| 4284 - Prevenção de Tensão Social no Campo | |
| 1334 - Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais | Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SDT |
| 8991 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Serviços em Territórios Rurais | Coordenação-Geral de Apoio à Infra-estrutura e Serviços |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | |
| 102C - Elaboração de Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável | Departamento de Ações de Desenvolvimento Territorial |
| 2A99 - Apoio à Gestão dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PTDRS | |
| 5160 - Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido do Nordeste | Gabinete |
| 6466 - Capacitação de Agentes de Desenvolvimento | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano |
| 8394 - Fomento aos Empreendimentos Associativos e Cooperativos da Agricultura Familiar e Assentamentos da Reforma Agrária | Coordenação-Geral de Apoio a Organizações Associativas |
| 1350 - Educação do Campo (PRONERA) | Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (INCRA) |
| 4474 - Educação de Jovens e Adultos no Campo | Coordenação-Geral de Educação do Campo e Cidadania |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | |
| 6952 - Concessão de Bolsas de Capacitação e Formação Profissional em Assistência Técnica, Pedagógica e Social | |
| 8370 - Capacitação e Formação Profissional de Nível Médio e Superior para a Reforma Agrária | |
| 2C72 - Implantação de Bibliotecas Rurais - Arca das Letras | Coordenação-Geral de Ação Cultural/SRA |
| 1427 - Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar | Secretaria da Agricultura Familiar - SAF |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER |
| 4260 - Fomento à Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultores Familiares | |
| 4448 - Formação de Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural | |
| 8996 - Apoio a Projetos de Inovação Tecnológica da Agricultura Familiar no Semi-Árido | |
| 2178 - Assistência Técnica e Extensão Rural em Áreas Indígenas | |
| 8326 - Fomento à Produção de Tecnologias e de Conhecimento Apropriados para a Agricultura Familiar | |
| 8332 - Assistência Técnica Especializada para Mulheres Rurais | Secretaria Executiva - SE |
| 8358 - Assistência Técnica e Extensão Rural para Comunidades Quilombolas | |
| 2272 - Gestão e Administração do Programa | Coordenação-Geral de Infra-estrutura (INCRA) |
| 4470 - Assistência Técnica e Capacitação de Assentados | |
ANEXO II
| Ações de Programas Multissetoriais sob a Responsabilidade de outros Ministérios | |
| Programa/Ação | Unidade Administrativa Responsável |
| 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | |
| 0181 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | Diretoria de Gestão Administrativa - INCRA |
| 0750 - Apoio Administrativo | |
| 2000 - Administração da Unidade | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 2000 - Administração da Unidade | Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - INCRA |
| 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e Empregados e seus Dependentes | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano - INCRA |
| 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano - INCRA |
| 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano - INCRA |
| 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano - INCRA |
| 09HB - Contribuição da União, de Suas Autarquias e Fundações para Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | |
| 1336 - Brasil Quilombola | |
| 1642 - Reconhecimento, Demarcação e Titulação de Áreas Remanescentes de Quilombos | Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - INCRA |
| 0859 - Pagamento de Indenização aos Ocupantes das Terras Demarcadas e Tituladas aos Remanescentes de Quilombos | |
| 8936 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas | Secretaria Executiva - SE |
| 1426 - Conservação, Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade | |
| 8450 - Fomento às Práticas de Conservação, Uso e Manejo da Agrobiodiversidade Desenvolvidas por Agricultores Familiares, Povos e Comunidades Tradicionais | Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER/SAF |
| 8920 - Fortalecimento e Valorização de Iniciativas Territoriais de Manejo e Uso Sustentável da Agrobiodiversidade | Coordenação-Geral de Apoio a Organizações Associativas/SDT |
| 1433 - Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres | |
| 8400 - Organização Produtiva de Trabalhadoras Rurais | Secretaria Executiva - SE |
| 8402 - Documentação da Trabalhadora Rural | Secretaria Executiva - SE |