Portaria SOF nº 9 de 26/02/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 01 mar 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | Fonte | RP |
| 1919.51.00 | Multa por Falta ou Atraso na Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP | 154 | P |
| RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira). | |||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA