Portaria FINEP nº 9 de 26/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2010

Autoriza a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq.

A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6.619 de 29 de outubro de 2008.

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPq, UG 364102, Gestão 36201, no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), sendo a primeira descentralização realizada através da Nota de Crédito 2010NC000219 de 22.06.2010, para a execução de ações aprovadas no âmbito dos Fundos Setoriais em 2010, conforme RES/DIR 0979/2010 de 21.06.2010.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Financiadora de Estudos e Projetos, prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de recursos e relatório de consecução dos objetivos desenvolvidos.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES