O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18.05.1982, como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que estão em vigor internacionalmente a partir de 1º de Julho de 2009.

Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "SOLAS22009.pdf", função "hash sha1", é 407defe7cbea61c2c283b2b00f557ddf768c5e6e.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se, nesta data, a Portaria nº 12/Sec-IMO de 24.11.2008.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO