Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 2, de 01.07.2010, DOU 13.07.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade a emenda ao Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Incêndio (Código FSS), da Organização Marítima Internacional (IMO), publicado pela Portaria nº 1 da Secretaria-Executiva da CCA-IMO de 21DEZ2007, DOU nº 246 de 24DEZ2007.

A referida emenda foi adotada pelo Anexo 1 da Resolução MSC.217(82), que entrou em vigor internacionalmente em 01JUL2008 e está disponibilizada no sítio "www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm", e cuja verificação da autenticidade do seu arquivo "FSS_AMT1.pdf", efetuada pela função hash sha-1 é 064a7ede47dd9d8aca8328346cd05a231890261c. No mesmo sítio também se encontra disponível a versão consolidada, em português, do Código FSS, cuja verificação da autenticidade do seu arquivo FSS_CodeEmenda8JUL.pdf, efetuada pela função hash sha-1 é 181aae85ec0de0610abcd818146d49005db850c3.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Vice- Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO"