O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM nº 64, de 18 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal, resolve:

Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre março/abril de 2007, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

EDUARDO CARNOS SCALETSKY

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2007

Relatório de Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre

1. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 2007 foi aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 - Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2007. Englobou as programações de 70 empresas estatais federais, sendo 61 do Setor Produtivo Estatal - SPE e 9 do Setor Financeiro. Das empresas do SPE, 16 pertencem ao Grupo ELETROBRÁS, 22 ao Grupo PETROBRAS e 23 estão agrupadas em Demais Empresas. Não foram computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nem aquelas que não programaram investimentos.

2. Essas empresas aqui computadas atuam em diversos setores e ramos de atividades, sendo:

- nove, no setor financeiro e de seguros;

- três, no setor de armazenamento e abastecimento de produtos agrícolas;

- dezesseis, no setor de energia elétrica, em atividades de pesquisa, geração, transmissão, distribuição urbana e rural e comercialização;

- vinte e dois, no setor de petróleo, derivados e gás natural, desde a pesquisa, extração, refino, transporte e distribuição de derivados para o consumidor final;

- oito, no setor de administração portuária;

- uma, no setor de serviços postais;

- uma, no setor de desenvolvimento e administração da infra-estrutura de aeroportos, bem como para a proteção ao vôo e segurança do tráfego aéreo;

- três, no setor industrial de transformação, nos segmentos de equipamentos, insumos militares, de produção de moeda, cédulas, selos e similares, bem como de processamento de hemoderivados; e

- sete, no setor de serviços, como processamento de dados, agenciamento de turismo e gestão de ativos.

3. A Lei Orçamentária Anual fixou dotação consolidada para o Orçamento de Investimento de 2007, no montante de R$ 49.737.239.594,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, duzentos trinta e nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais) o que significou aumentos de 14,6% sobre o valor da dotação final aprovada para os investimentos das empresas estatais em 2006 e de 47,1% sobre o montante realizado naquele exercício. Os valores de 2006 foram atualizados para preços médios de 2007 pelo IGP-DI. O montante aprovado agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 351 projetos e 252 atividades.

4. Faz-se relevante esclarecer que a PETRORIO - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A. foi incorporada pela Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2006, motivo pelo qual deixará de realizar investimentos no corrente exercício.

5. O Orçamento de Investimento de 2007 teve sua dotação alterada (1) por meio de Decreto de 30.01.2007, pelo qual foram reabertos ao Orçamento de Investimento créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nº 336, de 26.12.2006, e nº 338, de 28.12.2006, pelos saldos apurados em 31.12.2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor das Companhias Docas: do Ceará - CDC (R$ 472.000,00), do Espírito Santo - CODESA (R$ 472.000,00), do Estado da Bahia - CODEBA (R$ 472.000,00), do Estado de São Paulo - CODESP (R$ 1.345.698,00), do Pará - CDP (R$ 4.972.000,00), do Rio de Janeiro - CDRJ (R$ 707.000,00) e do Rio Grande do Norte - CODERN (R$ 1.167.000,00), bem como (2) por meio da Medida Provisória nº 367, de 30.04.2007, pela qual foi aberto crédito extraordinário no valor total de R$ 37.505.010,00, em favor das Companhias Docas: do Espírito Santo - CODESA (R$ 6.457.683,00), do Estado da Bahia - CODEBA (R$ 1.400.000,00), do Estado de São Paulo - CODESP (R$ 6.018.799,00) e do Rio de Janeiro - CDRJ (R$ 23.628.528,00). Também por meio dessa última Medida Provisória, foi realizado remanejamento em favor da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 33.070.000,00. Desse movimento resultou uma dotação anual do Orçamento de Investimento de 2007 no montante de R$ 49.784.352.302,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e dois reais). Como conseqüência, o Orçamento de Investimento passou a agregar dotações para a execução de obras e serviços em 369 projetos e 253 atividades.

6. O Orçamento de Investimento, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007 (Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006), contempla os dispêndios de capital destinados exclusivamente à aquisição ou manutenção de bens do Ativo Imobilizado, exclusive os dispêndios com a aquisição de bens destinados a arrendamento mercantil.

7. No segundo bimestre de 2007, as empresas executaram investimentos no valor de R$ 6.932.368.493,00 (seis bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e noventa e três reais), equivalentes a 13,9% da dotação anual. No consolidado do exercício, as empresas realizaram dispêndios com investimentos no montante de R$ 11.283.209.832,00 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, duzentos e nove mil e oitocentos e trinta e dois reais), equivalentes a 22,7% do limite anual.

8. O Quadro 1 demonstra a situação de projetos e atividades, agrupados por faixa de desempenho percentual definida pela relação entre gasto efetivo até o bimestre e dotação anual de cada subtítulo, bem como a expressividade de cada faixa em relação ao quantitativo total de subtítulos programados.

QUADRO 1 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Quantitativo de projetos e atividades, por faixa % de execução - até 2º bimestre

Despesa por Órgão

9. A Tabela 1 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados por ÓRGÃO, informando a dotação anual de cada ministério setorial para o exercício de 2007 e os valores realizados no período janeiro/abril deste ano.

TABELA 1 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - Órgão

por

10. Nos dois primeiros bimestres de 2007, o Ministério de Minas e Energia, ao qual estão vinculados 89,7% dos investimentos de estatais, constantes da LOA, obteve o melhor desempenho dentre os Órgãos, ao realizar 24,2% da programação anual das empresas a ele subordinadas e 95,7% do investimento global realizado no mesmo período. Na seqüência, se apresenta o Ministério da Defesa, por cumprir 17,9% de sua programação, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por cumprir 9,8% de sua programação. Os demais ministérios apresentaram desempenhos abaixo de 8,9% das respectivas dotações. Fontes de financiamento dos investimentos.

11. A Tabela 2 apresenta o demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos agregadas por natureza.

TABELA 2 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados das Fontes de Financiamento dos Investimentos

12. Dos gastos realizados com investimentos em 2007, parcela equivalente a 71,7% do total foi financiada com recursos de geração própria. Esta mesma relação aplicada sobre o conjunto de fontes programadas resultaria no percentual de 74,3%. De acordo com a dotação orçamentária, dos recursos previstos para serem tomados, junto às instituições financeiras, por meio de operações de crédito, internas e externas, foram captados 11,9% no período. Outros recursos de longo prazo garantiram a execução de 22,8% dos investimentos efetivados no período (equivalentes a 41,8% da programação final).

Despesa por Funções e Subfunções

13. Para efeito de programação orçamentária, bem como para o controle da execução, as ações diretas ou indiretas do Governo são agrupadas por FUNÇÃO e SUBFUNÇÃO. As funções representam o maior nível de agregação das áreas de despesas que competem ao setor público e guardam relação com a estrutura organizacional do Governo Federal. A subfunção constitui parte da função, em que se agrega determinado subconjunto de despesas do setor público, de forma a identificar a natureza básica das ações que se aglutinam nas funções. As subfunções podem ser combinadas com diferentes funções.

14. As tabelas 3 e 4 demonstram os valores realizados do Orçamento de Investimento no ano de 2007, agrupados, respectivamente, por funções e subfunções.

TABELA 3 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - Função

por

TABELA 4 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - por

Subfunção

Despesa por Programa

15. Os programas constituem-se em instrumentos de organização da ação governamental, voltados para a concretização dos objetivos pretendidos. O objetivo de cada programa é atingido por meio da execução, pelas unidades orçamentárias, dos projetos e atividades constantes das ações que compõem o programa.

16. A Tabela 5 mostra os valores de realização das empresas estatais federais, no bimestre em análise, agregados nos 35 programas contemplados no Orçamento de Investimento de 2007. Deste conjunto, 11 programas são compostos por ações voltadas para o setor de petróleo, nas quais foram efetivados gastos da ordem de R$ 9.677,3 milhões; 8 agregam ações do setor de energia elétrica, com investimentos executados no período no valor de R$ 854,0 milhões; 6 voltados para a área de transporte, com gastos de R$ 3,2 milhões; e os 10 outros programas, cujos gastos somaram R$ 748,7 milhões, dentre os quais se distinguem os títulos: (1) Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio, que agrega gastos com a aquisição e manutenção de bens destinados à administração e suporte das empresas estatais, no qual despenderam R$ 399,6 milhões; (2) Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária, com gastos no valor de R$ 175,8 milhões; e (3) Ampliação e Modernização das Instituições Financeiras Oficiais, R$ 135,3 milhões.

TABELA 5 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - Programa

por

17. Alguns programas, relacionados, principalmente, com as áreas de petróleo, se destacam em comparação aos demais, não apenas pelo vulto dos recursos que lhes são destinados, como, também, pelo empenho que as empresas, por eles responsáveis, dedicam em sua execução, medido pelos respectivos indicadores de desempenho. Neste quesito, cabe ressaltar a execução de gastos individuais consolidados superiores a R$ 327,0 milhões:

- Oferta de Petróleo e Gás Natural, representando 45,8% do gasto total já realizado;

- Atuação Internacional na Área de Petróleo, compondo 22,3%;

- Refino de Petróleo, 10,1%;

- Investimento das Empresas Estatais em Infra-Estrutura de Apoio, 3,5%; e

- Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste, 2,9%.

Despesa por Órgão/Unidade

18. A Tabela 6 apresenta o demonstrativo dos investimentos consolidados, discriminando, para cada ÓRGÃO e respectivas UNIDADES subordinadas, valores da respectiva dotação aprovada para 2007, do gasto realizado no 2º bimestre e o acumulado do exercício, bem como o coeficiente de desempenho observado no período.

TABELA 6 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - Órgão/Unidade

por

19. Das 70 empresas que tiveram programação de dispêndios aprovadas no âmbito do Orçamento de Investimento de 2007, 12 apresentaram, nos dois primeiros bimestres, desempenho, em termos percentuais de execução das respectivas dotações anuais, superior à média geral de 22,7%, entre as quais destacam-se: a TGC, com 65,3% de sua programação; a PIB BV, com 58,6%; a CEAL, com 49,4%; a COBRA, com 48,4%; a REFAP, com 42,3%; e a CEASAMINAS, com 40,5%. As empresas TRIUNFO, PNBV, CASEMG, IMBEL, ELETROACRE e BESC também realizaram gastos acima da média. As empresas FIC, HEMOBRAS, GASPETRO e LIGHTPAR não apresentaram gastos no período.

A PETRORIO, em razão da sua incorporação pela PETROQUISA, conforme informado no item 4, também deixou de realizar investimento.

20. As empresas a seguir ultrapassaram a dotação anual aprovada para as ações: 1. COBRA - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional;

2. FURNAS - Modernização da UHE Furnas de 1. 216 MW (MG) - No Estado de Minas Gerais; Modernização da UHE Mascarenhas de Moraes com 476 MW (MG) - No Estado de Minas Gerais; e Modernização da UHE Luiz Carlos Barreto de Carvalho com 1.050 MW (MG) - No Estado de Minas Gerais;

3. PETROBRAS - Ampliação da Malha de Gasodutos da Região Nordeste (Petrobrás) - Na Região Nordeste;

4. TRANSPETRO - Manutenção e Adequação de Navios - Nacional;

5. CEAM - Revitalização do Parque de Geração Térmica de Energia Elétrica da CEAM de 71,2 kW - No Estado do Amazonas;

6. REFAP - Manutenção dos Sistemas de Controle Ambiental, de Segurança Industrial e de Saúde Ocupacional nas Atividades de Refino - No Estado do Rio Grande do Sul;

7. PIB BV - Adequação da Infra-Estrutura de Gás e Energia no Exterior - No Exterior;

8. TCG - Implantação do Gasoduto Cacimbas - Vitória (ES) com 128 km - No Estado do Espírito Santo; e

9. IMBEL - Adequação do Parque Industrial - No Município de Juiz de Fora - MG; Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional; e Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional.

Distribuição geográfica da despesa

21. A Tabela 7 apresenta quadro consolidado da despesa por macro-região geográfica, informando as respectivas dotações e os valores realizados no bimestre, bem como a participação percentual de cada uma nos grandes agregados. Os subtítulos cuja localização transcende os limites de uma ou mais regiões e que, devido às suas características físicas e técnicas não podem ser desmembrados, foram classificados no tópico Nacional e representaram 25,9% do montante realizado. Os investimentos implementados no exterior participaram com 32,3%.

TABELA 7 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Dados consolidados da Despesa - Macro-Região

por

22. Da relação percentual entre gasto efetivo e dotação atual de cada região, resultam os seguintes coeficientes de desempenho: Nacional, 18,1; Exterior, 47,7; Região Norte, 9,1; Região Nordeste, 21,5; Região Sudeste, 18,9; Região Sul, 15,7; e Região Centro-Oeste, 14,0. Política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento

23. As aplicações previstas pelas agências financeiras oficiais de fomento foram definidas em consonância com as prioridades e metas da administração federal e com as disposições constantes da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO de 2007).

24. As tabelas de 8 a 12, a seguir, apresentam demonstrativos consolidados referentes à posição atual do Plano de Aplicação dos Recursos das Agências de Fomento, o acompanhamento do movimento das operações de crédito das agências, no período março/abril de 2007, bem como a origem dos recursos que as sustentaram, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 da LDO de 2007, tendo presente que: 1. os valores representativos de fluxo das aplicações foram apurados pelas agências financeiras segundo o critério de variação de saldo dos empréstimos e financiamentos, consideradas as apropriações de juros e outros encargos não liquidados, deduzidas as amortizações; e 2. a definição do porte do tomador levou em conta a classificação adotada pelo BNDES.

TABELA 8 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - SALDOS ANTERIORES

TABELA 9 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS EFETIVAMENTE CONCEDIDOS

TABELA 10 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS A FUNDO PERDIDO

TABELA 11 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - RECEBIMENTOS

TABELA 12 - POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO 2007

(Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 - LDO 2007 - art. 99 - § 4º)

Demonstrativo das aplicações em Operações de Crédito, por Região, Unidade da Federação, Setor de Atividade, Origem dos Recursos Aplicados e Porte do Tomador

EMPRÉSTIMOS/FINANCIAMENTOS - SALDOS ATUAIS