O COORDENADOR-GERAL DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº 127 de 31 de março de 2006, e o que consta do processo nº 21000.006941/2003-88,

Considerando que as alterações físicas observadas nos moluscos bivalves de áreas de cultivo na região de Angra dos Reis nos meses de maio e junho de 2007 não estão mais presentes ;

Considerando que os resultados de análises microbiológicas da água do mar e da carne de moluscos de cultivo na região do município de Angra dos Reis está dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente;

RESOLVE

Art. 1º Revogar a Portaria CNCMB nº 08 de 1º de junho de 2007 que proibiu, por tempo indeterminado, a coleta, colheita e comercialização de moluscos bivalves para todas as regiões banhadas pela Baia da Ilha Grande do Município de Angra dos Reis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FELIPE MATARAZZO SUPLICY