O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 3, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências ao Exterior (3380) para Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), tem por finalidade proporcionar ajuste orçamentário com a implementação do programa de bolsas para pesquisas de graduação e de pós-graduação em direito falimentar, a realização de Concursos Nacional de Monografias sobre a nova Lei de Falências e a formação de um centro de pesquisas e trabalho, incluindo a constituição de uma Biblioteca de referência, na área do direito falimentar. As ações serão executadas através de uma parceria com a Universidade de São Paulo.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00