O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, as modificações de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 32.101 - Ministério de Minas e Energia, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução constam dos Processos nos 48000.000631/2004-97 e 48000.000217/2003-05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO PETERSEN FILHO