O Chefe do Departamento Logístico, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 11 do Capítulo IV do Regulamento do Departamento Logístico (R-128), aprovado pela Portaria nº 201, de 2 de maio de 2001 e de acordo com o inciso XV do art. 27 e art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 e com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos detalhados para Licenciamento de Importação (LI) e consolidar as disposições regulamentares das operações de importação.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Obs.: O documento aprovado pela presente portaria estará disponível, na íntegra, nos sites do Exército Brasileiro (www.exercito.eb.mil.br) e da DFPC (www.dfpc.eb.mi.br).

GEN EX DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADO