O Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 9, de 23 de abril de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o art. 10 do Decreto nº 4.609, de 26 de fevereiro de 2003, e, em observância ao disposto no art. 12, § 5º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Publicar os quadros abaixo com os limites para pagamentos relativos a dotações constantes da lei orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, bem como limites para execução das despesas de Pessoal e Encargos Sociais, durante o exercício de 2003.

LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

ANTONIO ADRIANO DA SILVA