O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 4.781, de 16 de julho de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e

Considerando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 30 de abril de 2003, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para aplicação em regiões menos desenvolvidas do País;

Considerando a necessidade de identificação dos recursos oriundos da contribuição obrigatória dos militares das Forças Armadas, destinados ao pagamento de pensões;

Considerando ser indispensável a especificação mais adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, as seguintes fontes de recursos:

I - PRIMÁRIAS

Art. 2º Modificar as especificações das fontes de recursos constantes do Anexo à Portaria referida no art. 1º, conforme discriminado a seguir:

I - PRIMÁRIAS

II - NÃO-PRIMÁRIAS

Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, a classificação por fontes de recursos que consta do Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, passa a ser a constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2004, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Grupo de Fontes de Recursos

1. Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

2. Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3. Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

6. Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

9. Recursos Condicionados

I - PRIMÁRIAS

II - NÃO-PRIMÁRIAS